Edital Concurso Ministério da Integração Nacional 2013
Saiu a autorização de 122 vagas para o concurso para o Ministério da Integração Nacional-2013. Do total de vagas, 33 são para o cargo de assistente técnico administrativo (nível médio), 85 para o cargo de analista técnico administrativo e quatro para engenheiro (ambos de nível superior). VISITE O SITE CONCURSOS FEDERAIS PARA OBTER NOVIDADES SOBRE ESTE CONCURSO.
A previsão é de que o edital seja divulgado no prazo de até seis meses, mas há possibilidade de ser liberado antes.
Veja a seguir a portaria de autorização do concurso:
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão GABINETE DA MINISTRA PORTARIA No- 48, DE 8 DE JUNHO DE 2012 A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve: Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de cento e vinte e dois cargos pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do Ministério da Integração Nacional, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá de prévia autorização da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 2º A realização do concurso público e o consequente provimento dos cargos estão condicionados: I - à existência de vagas para o provimento dos cargos; II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e III - à total substituição dos trabalhadores terceirizados que executam atividades em desacordo com a legislação vigente, considerando o disposto na Cláusula Quarta do Termo de Conciliação Judicial - Processo Nº 00810-2006-017-10-00- 7, assim como o Acórdão nº 1520/2006 - Plenário, do Tribunal de Contas da União, cujos nomes deverão constar de relação a ser publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com o disposto no art. 1º da Portaria Interministerial MP/CGU Nº 494, de 18 de dezembro de 2009, o que implicará no remanejamento de dotações orçamentárias do Grupo de Natureza de Despesas - GND "3 - Outras Despesas Correntes" para GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", no montante equivalente ao custo dos cargos providos, até que esta despesa esteja definitivamente incorporada aos limites orçamentários anuais de pessoal e encargos sociais do Ministério da Integração Nacional. Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 2009. Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIRIAM BELCHIOR
Mais informações serão disponibilizadas em breve!
Firmeza nos estudos e boa sorte!
A previsão é de que o edital seja divulgado no prazo de até seis meses, mas há possibilidade de ser liberado antes.
Veja a seguir a portaria de autorização do concurso:
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão GABINETE DA MINISTRA PORTARIA No- 48, DE 8 DE JUNHO DE 2012 A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve: Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de cento e vinte e dois cargos pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do Ministério da Integração Nacional, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá de prévia autorização da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 2º A realização do concurso público e o consequente provimento dos cargos estão condicionados: I - à existência de vagas para o provimento dos cargos; II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e III - à total substituição dos trabalhadores terceirizados que executam atividades em desacordo com a legislação vigente, considerando o disposto na Cláusula Quarta do Termo de Conciliação Judicial - Processo Nº 00810-2006-017-10-00- 7, assim como o Acórdão nº 1520/2006 - Plenário, do Tribunal de Contas da União, cujos nomes deverão constar de relação a ser publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com o disposto no art. 1º da Portaria Interministerial MP/CGU Nº 494, de 18 de dezembro de 2009, o que implicará no remanejamento de dotações orçamentárias do Grupo de Natureza de Despesas - GND "3 - Outras Despesas Correntes" para GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", no montante equivalente ao custo dos cargos providos, até que esta despesa esteja definitivamente incorporada aos limites orçamentários anuais de pessoal e encargos sociais do Ministério da Integração Nacional. Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 2009. Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIRIAM BELCHIOR
Mais informações serão disponibilizadas em breve!
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