Editais dos Concursos Públicos no Brasil
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para setenta e cinco (75) cargos das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, do Quadro de Pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, conforme discriminado no anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; eII - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário-Executivo do MCTI, ao qual caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 4º O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de até seis meses contado a partir da publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA Nº 242, DE 4 DE JULHO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve: Art. 1º Autorizar o Ministério da Educação a realizar concurso público para o provimento de 40 (quarenta) cargos de Professor do Magistério Superior da Carreira do Magistério Superior e 15 (quinze) cargos de Técnico-Administrativos em Educação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação destinados ao Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria. Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º será objeto de nova autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado: I - à existência de vagas na data da nomeação; eII - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados. Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público e pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados será do Secretário-Executivo do Ministério da Educação, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Art. 4º O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de até seis meses contados da data de publicação desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
GABINETE DA MINISTRAPORTARIA Nº 240, DE 4 DE JULHO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-ÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vistaa delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944,de 21 de agosto de 2009, resolve:Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de trezentos (300) cargos de Analista do Seguro Social do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:I - à existência de vagas na data da nomeação; eII - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Presidente do INSS, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.Art. 4º O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até quatro meses, contado a partir da publicação desta Portaria.Art. 5º A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Fica revogada a Portaria MP nº 17, de 31 de janeiro de 2013.
MIRIAM BELCHIOR
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