Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) 2012 - Sancionada Lei que cria 560 cargos de Advogado da União
Foi sancionada a Lei nº 12.671, que cria 560 vagas para serem preenchidas através de concurso público, para o cargo de advogado na Advocacia- Geral da União (AGU)-2012.
Atualmente já está sendo realizado um concurso que oferece 68 vagas para o cargo de advogado da Advocacia- Geral da União (AGU), cujas provas serão aplicadas no dia 8 de julho. O prazo de validade desse concurso é de um ano, podendo ser prorrogável por igual período. A criação dessas novas vagas possibilitará a convocação de mais aprovados durante esse período.
Confira na íntegra a Lei publicada no Diário Oficial da União:
LEI N. 12.671, DE 19 DE JUNHO DE 2012
Cria cargos de Advogado da União.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criados, no quadro da Advocacia-Geral da União, 560 (quinhentos e sessenta) cargos de Advogado da União, de que trata o inciso I do art. 20 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 2º A criação dos cargos prevista nesta Lei é condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams
Firmeza nos estudos e boa sorte!
Atualmente já está sendo realizado um concurso que oferece 68 vagas para o cargo de advogado da Advocacia- Geral da União (AGU), cujas provas serão aplicadas no dia 8 de julho. O prazo de validade desse concurso é de um ano, podendo ser prorrogável por igual período. A criação dessas novas vagas possibilitará a convocação de mais aprovados durante esse período.
Confira na íntegra a Lei publicada no Diário Oficial da União:
LEI N. 12.671, DE 19 DE JUNHO DE 2012
Cria cargos de Advogado da União.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criados, no quadro da Advocacia-Geral da União, 560 (quinhentos e sessenta) cargos de Advogado da União, de que trata o inciso I do art. 20 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 2º A criação dos cargos prevista nesta Lei é condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams
Firmeza nos estudos e boa sorte!
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